Questões de Concurso

Durante o recesso legislativo no Município de Pinhais - PR, surgiu situação urgente que demandava apreciação imediata de projeto de lei autorizando abertura de crédito suplementar para garantir o pagamento da folha de servidores municipais. O Prefeito solicitou que a Câmara Municipal fosse convocada extraordinariamente. Entretanto, parte dos vereadores sustentou que a convocação só poderia ocorrer por iniciativa exclusiva do Prefeito, não sendo cabível por ato da própria Mesa Diretora da Câmara. Diante da disciplina da Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer por iniciativa do Prefeito ou do Presidente da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

(b)

A convocação extraordinária somente pode ser feita pela Mesa Diretora da Câmara, sendo vedada a iniciativa do Prefeito.

(c)

A convocação extraordinária depende de autorização judicial, quando houver divergência entre o Executivo e o Legislativo.

(d)

A convocação extraordinária por requerimento da maioria absoluta dos vereadores não é admitida pela Lei Orgânica de Pinhais, razão pela qual não se aplica no caso concreto.

(e)

A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Prefeito, sendo vedada a iniciativa da Câmara Municipal.

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