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Concurso:
Câmara de Juazeiro - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Contratos Administrativos é acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei e o interesse público. As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo podem dispor sobre:
Concurso:
Câmara de Juazeiro - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Os direitos e garantias fundamentais são assegurados pela Constituição Federal e juridicamente institucionalizados. Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, podemos citar:
Concurso:
Câmara de Juazeiro - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei Municipal nº 3.208/2024 que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Juazeiro-BA, determina que, o servidor em estágio probatório será submetido a 3 (três) avaliações no período de 3 (três) anos, no seguinte perído, dentre os outros:
Concurso:
Câmara de Juazeiro - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme a Lei Municipal nº 3.208/2024 – Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Juazeiro-BA, o conceito descrito abaixo, refere-se à:
“A soma das atribuições, responsabilidades e encargos de direção, chefia e assessoramento, a serem exercidas, privativamente, em caráter transitório por servidor nomeado e/ou designado por ato administrativo da autoridade competente.”
“A soma das atribuições, responsabilidades e encargos de direção, chefia e assessoramento, a serem exercidas, privativamente, em caráter transitório por servidor nomeado e/ou designado por ato administrativo da autoridade competente.”
Concurso:
Câmara de Juazeiro - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Compete privativamente à Câmara Municipal de Juazeiro:
