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Concurso:
MP
Em uma audiência pública sobre o orçamento da saúde municipal em Santos, um representante de uma ONG de defesa dos direitos humanos argumentou que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e integral aos serviços de saúde, sem qualquer tipo de discriminação. Ele citou dispositivos da Constituição Federal para fundamentar sua posição.
Concurso:
MP
Um servidor público de Santos foi nomeado para um cargo em comissão na prefeitura. Durante o processo de nomeação, um cidadão levantou a dúvida se essa nomeação deveria seguir os mesmos ritos de um concurso público, questionando a legalidade do ato administrativo.
Concurso:
Prefeitura de Promissão - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina a organização do Poder Executivo municipal, bem como regras relativas à eleição, posse e substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito. Com base na Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir:
I.O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito e por Secretários Municipais ou equivalentes.
II.A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá simultaneamente, sendo considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os votos em branco e os nulos, aplicando-se o segundo turno nas hipóteses constitucionalmente previstas para Municípios com eleitorado superior a duzentos mil eleitores.
III.O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, sendo que, caso não assumam o cargo no prazo de até 30 dias, este será declarado vago. IV.Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito e por Secretários Municipais ou equivalentes.
II.A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá simultaneamente, sendo considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os votos em branco e os nulos, aplicando-se o segundo turno nas hipóteses constitucionalmente previstas para Municípios com eleitorado superior a duzentos mil eleitores.
III.O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, sendo que, caso não assumam o cargo no prazo de até 30 dias, este será declarado vago. IV.Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Promissão - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, compreendendo, entre outras atribuições, a apreciação das contas do Prefeito e o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
(__)As contas do Prefeito e da Câmara serão julgadas pela Câmara no prazo de até 60 dias após o recebimento do parecer prévio, sendo consideradas rejeitadas caso não haja deliberação nesse prazo.
(__)O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, compreendendo, entre outras atribuições, a apreciação das contas do Prefeito e o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
(__)As contas do Prefeito e da Câmara serão julgadas pela Câmara no prazo de até 60 dias após o recebimento do parecer prévio, sendo consideradas rejeitadas caso não haja deliberação nesse prazo.
(__)O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Promissão - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e o procedimento de sanção e veto. Com base na referida Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:
