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O Estado X decidiu criar uma nova entidade para gerir a política de habitação popular, dotando-a de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do ente instituidor. Considerando as regras de organização administrativa da administração indireta, assinale a alternativa que classifica corretamente essa entidade.
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Um gestor público, ao decidir sobre a realocação de verbas destinadas a uma reforma de escola municipal, optou por priorizar a compra de equipamentos de informática em detrimento da pintura do prédio, justificando sua escolha pela necessidade de modernização tecnológica para o aprendizado. Diante dessa situação, analise a observância aos princípios da administração pública e assinale a alternativa correta.
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Durante uma operação policial de rotina, um agente público, ao realizar uma manobra brusca com a viatura oficial, colidiu com um veículo particular que estava regularmente estacionado na via pública. O proprietário do veículo atingido pretende ingressar com uma ação de reparação de danos contra o Estado. Considerando as regras de responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
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Uma empresa de tecnologia que presta serviços de processamento de dados para órgãos públicos estaduais sofreu um incidente de segurança que resultou na exposição indevida de dados pessoais de milhares de cidadãos. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que descreve corretamente a responsabilidade e o procedimento a ser adotado.
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O Ministério Público instaurou um procedimento investigatório para apurar supostas irregularidades em um contrato administrativo de grande vulto firmado pelo Poder Executivo estadual. Diante desse cenário, o Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pretende requisitar informações detalhadas sobre os atos praticados pelos gestores envolvidos. Considerando o sistema de freios e contrapesos e o controle da administração pública, assinale a alternativa correta.
