2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Orós (CE) foi convocado para participar de uma reunião de planejamento estratégico que ocorrerá em horário de expediente, mas que se estenderá por toda a tarde. Ele teme que sua ausência em uma atividade religiosa previamente agendada, que ocorre no mesmo período, possa gerar sanções disciplinares.
Um servidor recém-admitido no serviço público municipal de Orós (CE) foi surpreendido com a notícia de que seu salário seria retido para cobrir despesas com um curso de capacitação que ele não solicitou. Ele questiona a legalidade dessa retenção, pois entende que a participação em tal curso não era obrigatória e que a despesa não foi previamente acordada.
Um servidor público municipal de Orós (CE), após 15 anos de efetivo serviço, solicitou exoneração para assumir outro cargo público em caráter efetivo em outro ente federativo. Ao ser desligado, ele questionou o direito à percepção de férias vencidas e proporcionais, além do décimo terceiro salário.
Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso a bens e serviços. Ele tem enfrentado dificuldades em obter informações em formatos acessíveis em estabelecimentos comerciais e no transporte público. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa garantir a plena inclusão social desse público.
Um assistente social, ao analisar a situação de um adolescente de 16 anos que cometeu um ato infracional análogo a roubo, precisa orientar a equipe sobre as medidas cabíveis. Considerando a legislação vigente, é fundamental diferenciar a responsabilidade penal de um adulto pela mesma conduta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece parâmetros específicos para esses casos.
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