2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Joinville, documento basilar da organização político-administrativa local, consagra os princípios e normas que regem o município. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos, destaca-se a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica, de que forma se manifesta a autonomia do Município de Joinville?
A Lei Complementar nº 266/2008 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Joinville, abordando temas como provimento de cargos, direitos e deveres. Ao tratar do ingresso no serviço público, a referida lei define os requisitos mínimos que devem ser atendidos pelos candidatos. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 266/2008, assinale a alternativa que apresenta um requisito indispensável para a investidura em cargo público.
A organização e o funcionamento da Câmara de Vereadores de Joinville são regulamentados pelo seu Regimento Interno, que estabelece as normas de conduta, os procedimentos legislativos e as atribuições dos seus membros e órgãos. A Resolução nº 11/2013, em conjunto com a Resolução nº 12/2013, disciplina esses aspectos. Ao tratar do processo legislativo, o Regimento Interno prevê diferentes tipos de proposições que podem ser apresentadas pelos vereadores. Qual das seguintes opções representa uma proposição legislativa que visa a regulamentar matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, não dependendo de sanção do Prefeito?
O Poder Legislativo do Município de Joinville é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por representantes eleitos pelo povo. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências deste órgão legislativo, distinguindo aquelas que dependem da sanção do Prefeito e as que são de sua competência privativa. Diante disso, analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa da Câmara de Vereadores.
O Estatuto do Servidor Público do Município de Joinville, regido pela Lei nº 4014/1999, dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e demais normas aplicáveis aos servidores municipais. No que tange aos deveres, a legislação estabelece uma série de obrigações que devem ser cumpridas pelos servidores no exercício de suas funções. Dentre os deveres listados no Estatuto, qual deles se destaca pela sua importância para a eficiência e a moralidade administrativa?
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