Questões de Concurso

O Art.5º, da Constituição Federal, estabelece diversos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
(__) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
(__) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Sobre os bens dos Estados Federados (Art.26, da Constituição Federal), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
(__) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
(__) As terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Nos termos da Lei nº 5.553/1968, a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Sobre o tema, é correto afirmar que quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor no prazo de até:

Acerca das medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, avalie as proposições:

I. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
II. Requisição para tratamento de sua saúde, apenas em regime ambulatorial.
III. Abrigo na casa de familiares.

Assinale a alternativa correta:

O Código Penal prevê diversos crimes que podem ser praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Assim, avalie as proposições:

I. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio consiste no crime de peculato.
II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, consiste no crime de concussão.
III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal consiste no crime de corrupção passiva.

Assinale a alternativa correta: