2. Questões de Concurso

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Segundo o Decreto nº 1.171/94, a vedação ao uso da posição ou facilitação que possa criar situação de nepotismo, assédio moral ou sexual, ou qualquer outra forma de discriminação, aplica-se exclusivamente às relações hierárquicas dentro do órgão público, não abrangendo situações informais ou externas ao ambiente de trabalho.
O Decreto nº 1.171/94 estabelece que é dever do servidor público atuar com especial atenção aos fins de direito e à justiça no julgamento do que deve ser feito, mesmo que isso contrarie as normas legais vigentes, pois a ética e a moral devem prevalecer sobre a legalidade estrita.
Conforme o Decreto nº 1.171/94, o servidor público deve decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, sendo que o elemento ético de sua conduta abrange apenas a estrita legalidade e a honestidade.
O Código de Ética dos servidores públicos civis da União, instituído pelo Decreto nº 1.171/94, estabelece que a conduta ética do servidor público deve ser pautada pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo, pela eficácia e pela consciência dos princípios morais, refletindo o exercício da vocação do próprio poder estatal, inclusive fora do horário de expediente e do local de trabalho.
O Decreto nº 1.171/94, em seu anexo, detalha os deveres do servidor público, incluindo a obrigação de desempenhar a tempo as atribuições do cargo ou função de que seja titular, exercendo suas atividades com rapidez, perfeição e rendimento, e buscando prioritariamente resolver situações procrastinatórias ou de atraso na prestação de serviços.
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