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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece os princípios e deveres do Estado em relação à educação, determinando que o ensino deve ser ministrado com base em diversos preceitos fundamentais, como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, além da garantia de padrão de qualidade para todos os níveis de ensino.
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O Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, Lei nº 6.196/2000, ao tratar da carreira dos profissionais da educação, estabelece que o ingresso no serviço público se dará mediante concurso público de provas e títulos, garantindo estabilidade após três anos de efetivo exercício e assegurando direitos como licença-prêmio, férias e aposentadoria, além de definir as atribuições e deveres dos docentes e demais servidores da rede estadual de ensino.
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) garante o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurando que pessoas com deficiência tenham acesso, permanência, participação e aprendizagem em escolas regulares, com a oferta de recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado, sem que isso implique a criação de escolas segregadas.
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece que a educação básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, deve ter como um de seus fundamentos a garantia de padrão de qualidade, o respeito à liberdade e apreço à tolerância, além de assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito e a valorização dos profissionais da educação, incluindo a definição de planos de carreira para o magistério público.
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O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), aprovado em 2006, visa consolidar uma cultura de respeito aos direitos fundamentais, abrangendo todos os níveis e modalidades de ensino, bem como espaços educativos não formais, e se fundamenta nos pilares da democracia, cidadania plena e dignidade da pessoa humana, orientando ações educativas de forma transversal e interdisciplinar.
