2. Questões de Concurso

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Os procedimentos para instauração do processo de fiscalização têm início no Crea em cuja jurisdição for verificada a infração, podendo ser por meio de denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Assim, assinale a alternativa CORRETA:
A pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, enquadra-se, para efeito de registro, em classes. Dessa maneira, correlacione as Classes abaixo com as seguintes definições e assinale a alternativa CORRETA.
I. Classe A II. Classe B III. Classe C
a. De produção técnica especializada, industrial ou agropecuária, cuja atividade básica ou preponderante necessite do conhecimento técnico inerente aos profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.
b. De prestação de serviços, execução de obras ou serviços ou desenvolvimento de atividades reservadas aos profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.
c. De qualquer outra atividade que mantenha seção, que preste ou execute para si ou para terceiros serviços, obras ou desenvolva atividades ligadas às áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.
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Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
A ART - Anotação de Responsabilidade Técnica define, para os efeitos legais:
Assinale a ÚNICA alternativa CORRETA:
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