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MP
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Conhecimentos Específicos
Um contribuinte foi cobrado judicialmente por débitos de Taxa de Fiscalização de Posturas. Ele alega que a dívida já prescreveu e que a cobrança é indevida. A Procuradoria do Município sustenta que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. É fundamental compreender o alcance dessa presunção e como ela pode ser afastada.
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MP
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Conhecimentos Específicos
Um município ajuizou execução fiscal para cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em atraso. Durante o curso do processo, o oficial de justiça realizou a penhora de um imóvel do devedor. O executado, buscando evitar a alienação do bem, deseja substituí-lo por um depósito em dinheiro. É necessário verificar as possibilidades legais de substituição da penhora.
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MP
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Conhecimentos Específicos
Um contribuinte foi notificado sobre a existência de uma dívida ativa não tributária referente a multas ambientais não pagas. A Procuradoria da Fazenda Nacional informou que o valor inclui a atualização monetária, juros e multa. A inscrição da dívida foi realizada e suspendeu a prescrição por 180 dias. O contribuinte, buscando regularizar a situação, deseja entender os procedimentos para a execução fiscal.
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MP
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Conhecimentos Específicos
Em um processo de execução fiscal movido pela União contra um particular inadimplente de tributos, a Fazenda Pública requereu a penhora de bens do devedor. O executado, discordando da avaliação dos bens penhorados, pretende oferecer fiança bancária para garantir a dívida e liberar os bens. É fundamental analisar os prazos e procedimentos aplicáveis a essa fase do processo.
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Conhecimentos Específicos
Em um processo de execução fiscal, após a penhora de bens do devedor, a Fazenda Pública requereu a substituição dos bens penhorados por outros, alegando que os bens atuais eram insuficientes para garantir o crédito. O executado, por sua vez, busca a liberação de parte dos bens penhorados, oferecendo em contrapartida um seguro-garantia. A legislação que rege a execução fiscal prevê hipóteses para essas movimentações processuais.
