2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do juiz, garantindo um controle de legalidade e o devido processo legal, diferentemente das medidas protetivas que podem ser estabelecidas pelo Conselho Tutelar, especialmente em situações que envolvem a proteção da criança ou do adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece que a idade para a aplicação de medidas socioeducativas é definida exclusivamente por critério psicológico, permitindo que adolescentes com mais de 18 anos, mas com desenvolvimento psicológico imaturo, sejam submetidos a tais medidas, enquanto menores de 18 anos com desenvolvimento avançado possam ser isentos.
Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, permitindo que outras providências legais sejam tomadas sem a necessidade de informar o órgão de proteção, a fim de agilizar a resolução da situação.
Durante a organização de uma grande quantidade de documentos públicos de uma repartição municipal, o arquivista precisa definir a classificação e o armazenamento adequado. Ele deseja garantir que os documentos sejam acessíveis para consultas futuras, preservados de deterioração e classificados de acordo com sua importância. Nesse contexto, qual é o conceito fundamental que orienta a correta gestão e organização desses documentos?
Na rotina de uma repartição pública, o responsável pela organização dos documentos utiliza uma agenda para planejar suas atividades, marcar prazos e acompanhar o andamento dos processos. Em relação à gestão do trabalho na repartição, qual é a principal vantagem de utilizar a agenda de forma adequada?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo