2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Igrejinha (RS) dispõe que a competência tributária municipal inclui a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de taxas e contribuições de melhoria, visando o financiamento das atividades e serviços locais.
No âmbito do Estatuto da Pessoa com Deficiência de Igrejinha (RS), a acessibilidade em edificações de uso público ou coletivo deve ser garantida por meio de rampas, elevadores e banheiros adaptados, assegurando a plena inclusão e participação social dos cidadãos com deficiência.
A Lei Orgânica do Município de Igrejinha estabelece que os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles, e que a soberania popular é exercida por sufrágio universal, voto direto e secreto, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, garantindo a autonomia política, administrativa e financeira do município.
Conforme a LDB, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e nas manifestações culturais, sendo que a educação escolar se desenvolve predominantemente por meio do ensino e deve vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
A LDB determina que o dever do Estado com a educação escolar pública, gratuita e acessível a todos, compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, sendo que a oferta de educação básica em instituições públicas é obrigatória e gratuita, devendo o poder público prover, com prioridade, o ensino profissional.
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