2. Questões de Concurso

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Analise as partes que seguem: O servidor punido com pena de suspensão ou advertência, poderá, desde que decorridos 2 anos da punição e não tenha sofrido outra condenação (1ª parte), requerer sua reabilitação, a qual, preenchidos os requisitos, será deferida pela Administração (2ª parte) e serão excluídos os registros das penalidades da ficha funcional do interessado, passando o mesmo a ser considerado reabilitado (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Considerando processo administrativo disciplinar, a citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente, com, pelo menos, horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora, local, qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos. Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, testemunhas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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Pode-se afirmar que os contratos temporários de excepcional interesse público são de natureza administrativa, ficando assegurados alguns direitos ao contratado, como os presentes em quantos dos seguintes itens, nos termos da lei? I. Jornada de trabalho; II. Plano de carreira; III. Repouso semanal não remunerado; IV. Adicional de excepcionalidade; V. Gratificação natalina proporcional; VI. Contribuição no Regime Próprio de Previdência Social.
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Tem-se que a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
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Uma das competências privativas do Prefeito é prestar, à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder .

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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