Questões de Concurso

A respeito de redação oficial, julgue o item que se segue, com base no Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais de Santa Catarina (Decreto Estadual n.º 1.070/2020).

A portaria é o instrumento por meio do qual a administração torna público fato que deve ser de conhecimento das pessoas nele mencionadas, bem como outros assuntos de interesse público.

A respeito de redação oficial, julgue o item que se segue, com base no Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais de Santa Catarina (Decreto Estadual n.º 1.070/2020).

Nas comunicações oficiais, os assuntos públicos devem ser tratados de forma pessoal, a partir das impressões individuais do redator.

Julgue o item a seguir, de acordo com as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de ambos os pais ou todos os responsáveis legais.

Acerca do Regimento Geral da UDESC, julgue o próximo item.
A Secretaria de Controle Interno é um órgão suplementar superior subordinado à Reitoria, composto por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da UDESC, cabendo-lhe, entre outras atribuições, elaborar e submeter previamente ao Reitor a programação anual de auditorias da Secretaria.

Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.

A observância do limite máximo de idade é um dos requisitos para o provimento do funcionário público.