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Um analista técnico da EMGEPRON identificou que três projetos estratégicos consomem 45% do orçamento, porém não possuem vinculação explícita aos objetivos constantes no Plano Estratégico Institucional (PEI). O dirigente argumentou que os projetos eram tradicionalmente relevantes. Considerando os princípios do planejamento estratégico na Administração Pública, a conduta adequada seria:
A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados, segundo disciplina da Lei n.º 6.404/1976, pode emitir título representativo das ações que receber em depósito, do qual constarão alguns requisitos. Constitui um desses requisitos:
No que tange ao capital social da sociedade anônima, disciplinada na Lei n.º 6.404/1976, pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica, enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a: cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral. Esse sistema de comunicação eletrônica será regulamentado pelo CGSN observando-se o seguinte:
Há hipóteses em que a pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Constitui uma dessas hipóteses a pessoa jurídica:
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