2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No contexto municipal, a organização e a oferta desse serviço devem estar alinhadas a esses preceitos.
Um servidor público municipal de Jundiaí, aprovado em concurso para o cargo de professor, está em período de avaliação de suas aptidões e capacidade para o exercício do cargo. Ele deseja compreender as regras que regem essa fase inicial de sua vida funcional e os requisitos para a aquisição de estabilidade no serviço público.
Uma jovem de 25 anos, que abandonou os estudos no Ensino Fundamental, busca retornar à escola para concluir essa etapa de sua formação e, posteriormente, o Ensino Médio. Ela se dirige a uma escola municipal em Jundiaí e pergunta sobre as especificidades da modalidade de ensino voltada para sua situação.
Em uma escola municipal, um grupo de alunos tem sido alvo de piadas e exclusão por parte de colegas devido à sua orientação sexual e identidade de gênero. A equipe pedagógica, ao tomar conhecimento da situação, busca intervir de forma eficaz para cessar o assédio e promover um ambiente escolar seguro e respeitoso para todos. Qual o principal objetivo de uma intervenção baseada no combate à discriminação nesse contexto?
Uma mulher relata à polícia ter sofrido agressões físicas e psicológicas constantes por parte de seu companheiro, com quem vive em união estável há cinco anos. As agressões ocorriam no ambiente doméstico e eram motivadas por ciúmes e controle financeiro. Diante da gravidade e da natureza dos atos, a autoridade policial deve proceder com base em qual legislação específica para garantir a proteção da vítima e a responsabilização do agressor?
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