2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, residente em Portugal, envia um e-mail com conteúdo difamatório para um cidadão brasileiro que reside no Japão, com o objetivo de prejudicar sua reputação profissional. O e-mail é recebido e lido pelo destinatário no Japão, mas o remetente cometeu o ato de envio a partir de seu computador em Portugal.
Durante uma partida de futebol em Aracaju, um torcedor, revoltado com a atuação do árbitro, proferiu ofensas direcionadas à sua origem nordestina, utilizando termos pejorativos e humilhantes. O ato foi presenciado por diversos espectadores e registrado em vídeo, o que gerou grande repercussão nas redes sociais.
No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição da República assegura aos Municípios autonomia como ente integrante da Federação, princípio este reproduzido e detalhado pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE). Essa autonomia manifesta-se em diferentes dimensões, permitindo ao Município organizar seus próprios interesses, exercer competências legislativas e administrativas e gerir seus recursos, sempre nos limites estabelecidos pela Constituição Federal (CF). Em relação à Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) e ao modelo constitucional brasileiro de repartição de competências, a autonomia municipal NÃO compreende:
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No âmbito do Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE), a Lei Municipal n.º 2.279/2025 prevê a concessão de incentivos fiscais específicos, observados critérios os legais. Segundo essa Lei, pode ser objeto de incentivo fiscal:
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