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Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Bebedouro exerce, entre outras, a seguinte função:
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em uma reunião na Câmara Municipal, a vereadora Clara argumentou que o município deve priorizar políticas públicas que garantam os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Em sua fala, Clara destacou que, entre esses direitos, estão:
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Regimento Interno, as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede são consideradas:
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é uma competência comum entre os entes federativos:
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, pode: