Filtrar


Questões por página:
O município de Ouro Preto possui um terreno público em sua área central, que atualmente não está sendo utilizado para nenhuma finalidade pública específica. O prefeito avalia a possibilidade de ceder o uso desse terreno para uma organização não governamental (ONG) que pretende ali instalar um centro cultural e de capacitação profissional, mediante um acordo de cooperação.
Um servidor público municipal, após ser cientificado de uma possível irregularidade em sua conduta funcional, é submetido a um procedimento administrativo para apuração dos fatos. Inicialmente, é instaurada uma sindicância para averiguar os indícios. Caso as evidências se mostrem robustas, o procedimento pode evoluir para um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Uma associação civil sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte, dedica-se à promoção da educação infantil em comunidades carentes, obtendo recursos por meio de doações, convênios com o poder público e parcerias com empresas privadas. Sua atuação é fiscalizada pelo Ministério Público.
Um cidadão, inconformado com a demora na análise de um pedido de alvará de construção junto à prefeitura de Diamantina, decide formalizar sua insatisfação e solicitar providências. Ele redige um documento detalhado expondo os fatos e as normas que, em seu entender, foram violadas pela administração pública.
O município de Vila Rica, visando a expansão urbana e a construção de um novo parque ecológico, identificou a necessidade de desapropriar uma extensa área de terras particulares que se encontra em zona de expansão urbana, mas que ainda pertence a um particular. A área é considerada essencial para a implantação do projeto de interesse público.