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Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Fazer constar, na lei orçamentária anual, autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, caracteriza uma exceção ao princípio orçamentário da(o)
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Pertence aos Municípios
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de impostos federais em número de
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O recurso que, se não estiver comprometido, pode, mediante autorização legislativa, ser utilizado para a abertura de créditos adicionais é