Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de São José - SC

Concurso: Prefeitura de São José - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC522500

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

(a)

É livre o direito de greve, independentemente de limites definidos em lei específica.

(b)

São obrigatórias a vinculação e a equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público

(c)

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer exceção.

(d)

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

(e)

A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Concurso: Prefeitura de São José - SC

Concurso: Prefeitura de São José - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC522499

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

(a)

Não haverá pena de morte, em nenhuma hipótese.

(b)

São admissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos.

(c)

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

(d)

Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.

(e)

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.

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Concurso: Prefeitura de São José - SC

Concurso: Prefeitura de São José - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC522498

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

(a)

As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.

(b)

Constitui efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, de maneira incondicional e independentemente de declaração na sentença.

(c)

É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

(d)

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, mas é possível questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

(e)

As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

Concurso: Prefeitura de São José - SC

Concurso: Prefeitura de São José - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC522497

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

(a)

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a erradicação da pobreza.

(b)

São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

(c)

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

(d)

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania, da não intervenção e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

(e)

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a independência nacional, a solução pacífica dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Concurso: Prefeitura de São José - SC

Concurso: Prefeitura de São José - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC522496

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Alternativa B

Alternativa C

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Assinale a alternativa correta a respeito da Segurança Pública, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.

(a)

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

(b)

A polícia federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

(c)

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

(d)

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

(e)

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas, em conjunto com a polícia federal, às polícias civis e às polícias penais, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.