2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-admitido em um órgão da administração direta estadual está com dúvidas sobre seus direitos e deveres. Ele sabe que sua nomeação ocorreu após aprovação em concurso público e que ele cumprirá um período de estágio probatório. Com base na legislação aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta acerca das garantias e deveres inerentes ao cargo.
A Câmara Municipal de uma cidade do interior de Minas Gerais precisa contratar uma empresa para realizar a manutenção de seus equipamentos de informática. Diante da necessidade de garantir a economicidade e a eficiência na contratação, o setor de licitações da Câmara está analisando qual modalidade e procedimento licitatório seriam mais adequados, com base na nova Lei de Licitações e Contratos.
Um cidadão de Belo Horizonte deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com publicidade do Poder Executivo estadual no último ano. Ele acessa o Portal da Transparência e encontra dados gerais, mas necessita de documentos específicos que comprovem a aplicação dos recursos. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos do requerente e os deveres do órgão público.
Um ex-gestor de uma autarquia estadual está sendo investigado por supostamente ter desviado verbas públicas destinadas à construção de uma escola. As evidências preliminares apontam para a utilização de empresas de fachada para simular a prestação de serviços e a emissão de notas fiscais frias. A atuação do ex-gestor pode configurar ato de improbidade administrativa.
Um cidadão de Minas Gerais, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas em sua cidade, busca informações sobre os procedimentos e canais disponíveis para obter dados detalhados sobre gastos do Poder Executivo estadual. Ele deseja compreender como acessar documentos e registros que comprovem a correta utilização dos recursos.
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