2. Questões de Concurso

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Durante uma fiscalização, um técnico do município verificou a realização de obras sem licença em uma área urbana. Para regularizar a situação, o município pode aplicar uma taxa específica, cujo objetivo é cobrar pelo exercício regular do poder de polícia. Qual é essa taxa?
Um município deseja regulamentar a transmissão onerosa de bens imóveis dentro de sua jurisdição. Para isso, deve estabelecer um tributo que incide sobre essa operação, cuja previsão está na Constituição Federal. Qual é o nome desse tributo?
A Vigilância Sanitária de Nova Canaã Paulista (SP) realizou uma inspeção em um estabelecimento comercial e identificou irregularidades relacionadas às condições de higiene e armazenamento de produtos. Para fundamentar a autuação e as exigências de adequação, os fiscais basearam-se na Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), Lei nº 1.561-a, de 1951. Qual aspecto da C.N.S.O.S. é mais relevante para a fiscalização de estabelecimentos comerciais e a proteção da saúde pública?
A Prefeitura de Nova Canaã Paulista (SP) está revisando as normas sanitárias aplicáveis a obras e serviços no município, com o objetivo de garantir a saúde pública e o bem-estar da população. Um engenheiro civil, ao consultar a legislação pertinente, depara-se com a Lei nº 1.561-a, de 29 de dezembro de 1951, que estabelece a Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.). Qual o principal objetivo desta legislação no contexto municipal?
Um pequeno empresário em Nova Canaã Paulista (SP) recebeu um auto de infração referente à Taxa de Licença para Funcionamento. Ele deseja compreender a base legal que permite ao município instituir e cobrar tal taxa. Conforme a estrutura de um Código Tributário Municipal, as taxas são tributos cuja competência de instituição é municipal e estão geralmente disciplinadas na legislação local. Qual a natureza jurídica e o fundamento de exigência das taxas municipais?
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