2. Questões de Concurso

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O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter os seguintes dados, EXCETO:
Em concordância com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público:
A nomeação constitui forma de provimento de cargo público e pressupõe a existência de cargo vago. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a vacância do cargo público decorre de hipóteses expressamente previstas, entre as quais NÃO está:
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deve ocorrer por:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual órgão dos Poderes Municipais tem funções legislativas e fiscalizadoras?
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