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A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece as bases da organização político-administrativa local. Um cidadão interessado em participar da gestão pública questiona sobre a autonomia do município e suas competências. Diante disso, é correto afirmar que o município de Assunção, como ente federativo, possui autonomia em suas dimensões política, administrativa, financeira e legislativa, o que lhe permite legislar sobre assuntos de interesse local.
Um servidor público municipal de Assunção (PB), após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo. Ele deseja compreender os prazos e procedimentos para adquirir a estabilidade no serviço público, conforme a legislação municipal que rege seus direitos e deveres.
Maria é servidora pública municipal em Assunção (PB) e está considerando a possibilidade de se afastar do cargo para realizar um curso de especialização que aprimorará suas habilidades técnicas. Ela busca informações sobre as licenças e afastamentos previstos na legislação municipal. De acordo com a Lei nº 147/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, qual alternativa descreve corretamente um direito ou dever aplicável a servidores em tal situação?
A estrutura do Poder Legislativo Municipal de Assunção (PB) é definida pela Lei Orgânica, garantindo a representatividade popular. O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é um aspecto importante dessa organização. Considerando a legislação municipal e a Constituição Federal, qual alternativa descreve corretamente a forma como o número de vereadores é determinado no município?
A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) detalha as competências que o município deve exercer para atender às necessidades de sua população. Um estudante de direito analisa as atribuições municipais e se depara com a distinção entre competências comuns e privativas. Assinale a alternativa que exemplifica corretamente uma competência privativa do município, conforme previsto na Constituição Federal e que deve ser refletida na Lei Orgânica.
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