2. Questões de Concurso

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Uma empresa de logística, ao participar de um processo licitatório para prestar serviços ao governo, foi acusada de oferecer vantagens indevidas a um servidor público para obter informações privilegiadas sobre os concorrentes. A Lei nº 12.846/2013 e seu regulamento, o Decreto nº 11.129/2022, definem as sanções aplicáveis a tais condutas. É importante notar que a lei estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.
Uma empresa de tecnologia está desenvolvendo um novo aplicativo que coletará dados de localização dos usuários. Para garantir a conformidade com a legislação vigente, a empresa precisa entender as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diversas hipóteses para o tratamento de dados.
Um cliente do Banco do Brasil, Sr. Antônio, adquiriu um pacote de serviços que incluía um seguro residencial. Após um sinistro, o seguro negou a cobertura alegando que o contrato possuía uma cláusula específica limitando a indenização em casos de roubo, o que não foi claramente explicado no momento da contratação. O Sr. Antônio se sente lesado e busca orientação sobre seus direitos.
Um cliente do Banco do Brasil, Sr. Carlos, contratou um empréstimo pessoal e, devido a dificuldades financeiras inesperadas, não conseguiu pagar uma das parcelas. Ao procurar o gerente para renegociar a dívida, foi informado que a única opção seria a contratação de um novo empréstimo com juros mais altos para cobrir a parcela em atraso, sem qualquer outra alternativa de parcelamento ou redução de juros.
A Sra. Beatriz, cliente do Banco do Brasil, recebeu um extrato bancário com cobranças de tarifas que ela desconhece ter contratado. Ao questionar o gerente, foi informada que as tarifas são referentes a serviços prestados e que estão previstas no contrato de abertura de conta. No entanto, a Sra. Beatriz alega que nunca foi devidamente informada sobre a existência e o valor dessas tarifas.
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