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Cebraspe (cespe) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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120 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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No que se refere ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores públicos, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo jurisprudência do STF, não é possível a acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de um cargo da ativa, ainda que se trate de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade na forma prevista na CF.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.
