Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.

Os embargos serão em regra recebidos com efeito suspensivo, cabendo ao juízo a faculdade de retirar-lhes tal efeito, de ofício ou a requerimento da parte.

Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo no caso de oporem-se a Execução Fiscal, pois, conforme reconhecido pela jurisprudência do TRF-4ª Região, nesse caso o prosseguimento da execução sempre poderá causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

Os embargos serão recebidos de ofício em efeito suspensivo quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

Os embargos serão recebidos em efeito suspensivo somente a requerimento do embargante, quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

Ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo de julgamento da ação coletiva.

O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo vedada sua utilização para defesa de direitos de outrem.

É de competência da Justiça Federal o julgamento de ação civil pública que pretenda a indenização de comunidades indígenas.

O dano ambiental inclui-se entre os direitos indisponíveis e, como tal, está entre os poucos acobertados pela imprescritibilidade da ação de reparação.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.

O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.

De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.

De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte e solidariamente ao seu advogado.

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária, vedada a condenação solidária ao seu advogado.

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre o advogado, pois somente este pode configurar a litigância de má-fé, uma vez vedada a prática de atos processuais às partes.

Somente a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

O juiz poderá, apenas após a sentença de procedência, estabelecer tutela específica da obrigação.

Sendo ré a Fazenda Pública, não poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, pois presume-se a boa-fé da administração pública.

Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, tanto contra a própria Fazenda como contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.

Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.

Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra a própria Fazenda, sendo vedada sua extensão aos agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.