Questões da prova:
        FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto
      
      
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                  100 Questões de concurso encontradas                
                
                
                  Página 3 de 20                
                
                      Questões por página:
    
                    
                
              
              
            
            Questões por página:
    
                    
      São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que  pratica crime ambiental:    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      A responsabilidade civil pelo dano ambiental é    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      A Área de Proteção Ambiental − APA é    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      Determinado curso d’água natural, perene e intermitente,  com 8 metros de largura, possui como área de preservação permanente suas faixas marginais com 30 metros de  largura. Ao ingressar na zona urbana do Município, esta  área de preservação permanente    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      Segundo a Lei Complementar Federal n° 140/2011, atuação supletiva é a ação do ente da Federação que