Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário

Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC53404

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À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta com relação aos procedimentos especiais.

(a)

Não se admite reconvenção no âmbito da ação monitória.

(b)

A sentença proferida no curso do procedimento de jurisdição voluntária produz coisa julgada formal e material.

(c)

Nas ações possessórias, o pedido de indenização por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido inicial, sob pena de preclusão desse direito.

(d)

No processo de inventário em que toda a herança seja dividida em legados, o legatário não será parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio.

(e)

Os embargos de terceiro constituem meio idôneo para o reconhecimento de eventual fraude contra terceiros.

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