O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.

Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.

O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.

O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.

Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.

Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na circunscrição em que for votar pode alistar-se e tornar-se eleitor no Brasil.

Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador.

O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o mandato de prefeito municipal, ainda que esteja com os direitos políticos suspensos.

Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para o cargo de deputado federal, desde que seja alistada.

Para se obter a concisão em documentos oficiais, é suficiente utilizar o princípio da economia linguística, cortando termos e passagens para reduzir o texto.

Para facilitar o entendimento, deve-se privilegiar o emprego da linguagem técnica nos documentos oficiais.

A impessoalidade pode ser alcançada utilizando-se, apenas, o verbo conjugado em terceira pessoa do singular ou primeira pessoa do plural.

A formalidade restringe-se ao padrão ofício de formatação.

Para atingir a clareza, além de cumprir com as demais características da redação oficial, é necessário revisar o texto pronto.

Dada a abertura do nosso próximo seminário, cujas inscrições encontram-se abertas até o dia 17 de fevereiro, encaminhamos cartazes promocionais e pedimos para que os mesmos sejam afixados nos cartórios eleitorais do estado.

Solicitamos que essa unidade faça um levantamento das demandas de equipamentos a serem adquiridos para atender os setores responsáveis pelo atendimento ao cidadão. Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.

Encaminhamos o processo em anexo ao diretor-geral, com análise concluída pelo setor de compras, para que sejam tomadas as providências necessárias referentes à solicitação daquela diretoria, e que depois seja dado o devido encaminhamento de restituição do processo a esta secretaria.

Em virtude de compromissos assumidos anteriormente, não será possível a presença do secretário de gestão de pessoas na mesa de abertura do seminário que realizar-se-á no próximo dia 25, pelo que lamentamos e desejamos sucesso na realização do evento.

Diante das necessidades desta instituição, encaminhamos a Vossa Senhoria termo de cooperação que pleiteia a descentralização de recursos para a construção de prédio anexo ao edifício sede.

Ofício é modalidade de comunicação que tem por finalidade o tratamento de assuntos oficiais entre órgãos da administração pública apenas.

Apesar de sua flexibilidade, o correio eletrônico segue uma estrutura definida, visando manter a uniformidade na comunicação.

Os pronomes de tratamento são comumente usados para demonstrar respeito a pessoas de hierarquia superior.

A mensagem é expediente utilizado pelos chefes de poder para informar o vice-presidente da República de determinado assunto.

A principal característica do memorando é a agilidade. Por isso, os despachos referentes ao assunto nele tratado devem ser dados no próprio documento.