O depósito do montante integral e o parcelamento.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.

A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.

O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana).

Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços).

decai em 5 anos.

prescreve em 5 anos.

decai em 3 anos.

prescreve em 2 anos.

constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.

extinção do crédito tributário.

data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.

data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.