O destinatário deve se debitar da alíquota interestadual.

O destinatário deve se creditar da alíquota interestadual e se debitar da alíquota interna.

O remetente está isento do imposto.

O imposto é deferido para o destinatário da mercadoria ou serviço.

O remetente deve aplicar a alíquota interna.

Com a ocorrência do fato gerador.

Com a notificação por escrito do contribuinte da ocorrência do fato gerador.

Independentemente de homologação, com o lançamento do crédito tributário efetuado pelo contribuinte.

Com o recolhimento antecipado do tributo.

Com a ocorrência do lançamento do crédito tributário efetuado pela autoridade administrativa.

A União não pode fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A União pode, por lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A União pode instituir isenções sobre tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A União pode instituir isenções de impostos de sua competência tributária e de contribuições sociais dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

À União é proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões porque lhe é vedado instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.

Através de medida provisória pode a União majorar quaisquer tributos:

Pode ser editada medida provisória pela União destinada a instituir tributos não previstos na Constituição da República.

A medida provisória pode implicar na instituição ou majoração de impostos se for convertida em lei no prazo de 90 dias.

A medida provisória editada pela União poderá implicar na instituição ou aumento de impostos, exceto o imposto de importação de produtos estrangeiros, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação para o exterior de produtos nacionais, imposto extraordinário e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia daquele em que for editada.

A medida provisória editada pelos Estados e Distrito Federal poderá instituir ou aumentar impostos estaduais, distritais ou municipais.

A compensação de créditos tributários poderá ser deferida em ação cautelar ou medida cautelar antecipada.

A compensação de créditos tributários não poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

A compensação de créditos tributários só poderá ser deferida em medida cautelar antecipada.

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração de direito à compensação tributária.

O direito à compensação tributária depende de prévio processo administrativo para ser apreciada judicialmente.