Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.

II. A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.

III. O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.

IV. Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta levando em conta o que dispõe o Código de Processo Civil:

No que tange aos prazos processuais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que:

O Ministério Público intervirá como fiscal da lei nas ações cíveis que versarem sobre:

Considera-se fundamento para rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público: