Com relação aos instrumentos legais relacionados ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo, julgue o item subsequente.

É chamado de usucapião especial de imóvel urbano o instrumento que garante o domínio de área urbana ao ocupante, desde que essa área seja de até 250 m² , esteja ocupada por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e sirva como moradia do ocupante ou de sua família, desde que este não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Com relação aos instrumentos legais relacionados ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo, julgue o item subsequente.

Serão definidos em lei municipal os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, devendo estar as áreas mínimas e máximas dos lotes, além dos valores máximos desses índices, dispostos em lei específica na qual é tratada a outorga onerosa do direito de se construir.

Com relação aos instrumentos legais relacionados ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo, julgue o item subsequente.

O parcelamento do solo para fins urbanos será autorizado somente em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definição em plano diretor ou por força de lei municipal.

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o próximo item.

Segundo o princípio da totalidade, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro de todos os poderes, órgãos, fundos; bem como de todas as entidades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Julgue o item que se segue, considerando temas relativos à Agenda 21.

A Agenda 21, instrumento de planejamento para a criação de sociedades sustentáveis em diferentes bases geográficas, concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.