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Cebraspe (cespe) - 2013 - DPE-DF - Defensor Público
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Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.
Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.
Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.
O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta.
O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, a respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas.
A decretação do estado de sítio, medida excepcional, pode ocorrer tanto em caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, quanto de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
A decretação do estado de sítio, medida excepcional, pode ocorrer tanto em caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, quanto de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.
Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional, configurando-se a inconstitucionalidade direta, ensejadora do ajuizamento de ADI perante o STF.
Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional, configurando-se a inconstitucionalidade direta, ensejadora do ajuizamento de ADI perante o STF.
