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FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público
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As Constituições que se apresentam em textos esparsos, fragmentadas em vários instrumentos normativos, são:
No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais
Entre os princípios que, nos termos do texto constitucional, devem ser observados na produção e programação das emissoras de rádio e televisão, encontram-se:
É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que
Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:
