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Cebraspe (cespe) - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
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Questões por página:
Acerca dos crimes contra a administração pública e dos crimes contra as finanças públicas, julgue o item subsequente.

O peculato — considerado como a apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o seu desvio, em proveito próprio ou alheio —, por ser crime funcional próprio, em nenhuma hipótese poderá ser cometido por particulares.
Questão Anulada
Julgue o próximo item, a respeito da receita e da despesa públicas.

De acordo com a legislação pertinente, as receitas imprevisíveis, mesmo depois de sua efetivação, estão fora do universo de receitas compreendidas pela lei de orçamentária.
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Se, em 2013, determinada linha de financiamento, operada com os recursos dos depósitos especiais do FAT, tiver sido ofertada a uma taxa de juros de 4,5% ao ano, e se, nesse ano, as IFOFs tiveram de remunerar o FAT pela TJLP, então, no citado ano, na referida linha, houve um custo igual ou superior a 0,5% ao ano para o fundo ou para a IFOF, decorrente da necessidade de equalização das taxas de remuneração.
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Considere que o FAT, ao repassar os recursos dos depósitos especiais para as instituições financeiras, receba remuneração destas da seguinte forma: TJLP ao ano, quando as IFOFs já repassaram os recursos aos tomadores finais dos financiamentos, e SELIC ao ano, quando os recursos ainda permanecem disponíveis nas instituições financeiras. Nessa situação, considerando-se que, durante todo o ano de 2013, 3% dos recursos dos depósitos especiais não foram desembolsados para os tomadores finais e o restante permaneceu de posse dos financiados, é correto concluir que o FAT recebeu, em 2013, uma taxa de remuneração desses recursos inferior a 5,2%.
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Um dos fatores do crescimento significativo da despesa com seguro-desemprego no passado recente é que o valor do benefício foi reajustado anualmente pela regra de reajuste do salário mínimo — (1 + SMt ) = (1 + PIB t - 2) (1 + INPC t - 1) —, que agrega a variação do PIB de dois anos anteriores (PIB t- 2) à inflação do ano anterior, medida pelo INPC (INPC t - 1). Se, nos últimos dois anos, o índice de reajuste anual do seguro-desemprego considerasse apenas a variação do INPC do ano anterior, então esse índice de reajuste, no período, seria mais da metade daquele que foi realmente aplicado.
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