Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item.

É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item.

Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, ainda que o fato a ser considerado ocorra posteriormente àquela condição aquisitiva.

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes.

O rompimento de relações diplomáticas acarreta necessariamente o rompimento de relações consulares.

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente.

A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local da missão diplomática, o que não ocorre com a pessoa do agente diplomático, que poderá sofrer detenção ou prisão por parte do Estado acreditado, em decorrência de violação às regras do direito penal desse mesmo Estado.

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente.

O direito de legação independe do reconhecimento da personalidade jurídica internacional do sujeito de direito internacional em questão.