mostrar texto associado esconder texto associado A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.

mostrar texto associado esconder texto associado O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.

mostrar texto associado esconder texto associado A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado, mas não o conferiu a parlamentares individualmente.

mostrar texto associado esconder texto associado Se cometer algum crime comum referente ao exercício da função, o presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções a partir da instauração do processo.

mostrar texto associado esconder texto associado Conforme dispositivo da CF, as terras ocupadas, em passado remoto, por população indígena são bens da União.