escrita e não escrita.

sintética e analítica.

outorgada e promulgada.

rígida e sintética.

histórica e dogmática.

seja a pena de detenção.

seja pena superior a dois anos e inferior a quatro anos de detenção.

seja pena inferior a dois anos de reclusão.

seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

seja aquela correspondente às infrações de menor potencial ofensivo.

Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.

É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.

O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.

O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.

Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

pode ser determinada provando-se simplesmente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

atinge os bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas não pode ser decretada se esses bens já tiverem sido transferidos para terceiros.

não pode ser determinada antes do oferecimento da denúncia ou da queixa.

será levantada se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias.

pode ser embargada pelo terceiro de boa-fé, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, caso em que a decisão poderá ser pronunciada antes mesmo da sentença penal condenatória.

nas hipóteses em que o Código de Processo Penal determina que o réu "livrar-se-á solto", haverá liberdade provisória independentemente de fiança, o que ocorre, por exemplo, nas infrações cujo máximo de pena privativa de liberdade prevista não ultrapasse seis meses.

não poderá ser concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a quatro anos.

o Código de Processo Penal admite que a autoridade policial conceda fiança nos casos de infração punida apenas com detenção, mas nesse caso deverá requerer autorização ao juiz.

o STF vem recentemente decidindo que a proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (art.5º, inc. XLIII).

é permitida a concessão de fiança mesmo quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.