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Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
Compete privativamente à União legislar sobre
Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta