O procedimento cautelar deve ser instaurado antes processo principal e será independente deste.

É vedado ao juiz conceder medidas cautelares sem audiência das partes.

Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas antes da propositura da ação principal.

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

O recurso adesivo fica subordinado ao principal, mas será conhecido se houver desistência do recurso principal.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de quinze dias.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

É facultado às partes, quando todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 (trinta) dias.

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

A parte não poderá renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.

O juiz proferirá as decisões, no prazo de 15 (quinze) dias.

o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz determinará a extinção sem julgamento do mérito.

o processo ficará suspenso e o período de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses. Findo este prazo, o juiz determinará a extinção sem julgamento do mérito.

o processo será extinto sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir.

o processo ficará suspenso por prazo indeterminado. Verificado o fato ou produzida a prova, o juiz mandará prosseguir o processo.

só é possível antes da citação.

ainda que antes da citação, depende do consentimento do réu.

em nenhuma hipótese será permitida, tendo em vista a eficácia preclusiva dos atos processuais.

em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

em nenhuma hipótese será permitida antes da citação.