decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.

concessão de indulto e comutação de penas.

elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

edição de medidas provisórias com força de lei.

celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.

o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.

matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.

matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.

projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.

o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment.

a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização será declarada, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.

as normas constitucionais não poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

o brasileiro não perderá a nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

os direitos inerentes aos brasileiros serão atribuídos aos portugueses, independentemente de residirem no Brasil ou no exterior, como reciprocidade aos laços entre Brasil e Portugal durante o período colonial.