é uma lei de iniciativa conjunta do Presidente da República e da Mesa do Congresso Nacional.

estabelece metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

tem vigência de cinco anos, com término no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

controla o volume de emissão de moeda e estabelece os créditos suplementares, adicionais e extraordinários que podem ser utilizados durante o exercício financeiro.

tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.

explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.

pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar o mérito das licitações e aplicar pena de multa se constatada improbidade administrativa, a qual poderá ser reformada em sede de controle judicial.

o Poder Judiciário poderá julgar recursos do Tribunal de Contas apenas em caso de erro formal de decisões administrativas.

o cidadão que escolheu a via administrativa do Tribunal de Contas para dirimir dúvida sobre contas públicas não precisa esgotar todas as instâncias recursais da Administração para acionar o Poder Judiciário.

a composição dos Tribunais de Contas dos Estados, em respeito ao princípio da simetria, deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pela Constituição para a composição do Tribunal de Contas da União.

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.

podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa.

apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão.

auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas.

podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa.

ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.