Questões da Prova FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo

Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

FC187564

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Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

(c)

Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

(d)

Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.

(e)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

FC187563

Dificuldade: Difícil

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Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

A criação de Municípios no Distrito Federal está condicionada à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

(b)

A criação de Tribunal de Contas do Município far-se-á por meio de lei complementar estadual.

(c)

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito presta anualmente somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(d)

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, a polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal.

(e)

A fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Distrito Federal e suas entidades, da administração direta e indireta, será exercida, no plano do controle externo, pelo Tribunal de Contas da União.

Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

FC187562

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta. Uma nova constituição revoga a constituição anterior, mas as leis e os atos normativos compatíveis com a nova constituição continuam em vigor. Na teoria constitucional, esse fenômeno denomina-se:

(a)

repristinação constitucional.

(b)

reconstitucionalização do direito.

(c)

recepção.

(d)

mutação constitucional.

(e)

revalidação constitucional.

Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

FC187561

Dificuldade: Médio

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Sobre a eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

(a)

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todos os dispositivos constitucionais possuem força vinculante, inclusive o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil.

(b)

Normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja eficácia jurídica mínima depende de lei ou ato normativo regulamentador.

(c)

Conforme doutrina predominante na atualidade, os princípios constitucionais, em razão de seu elevado grau de abstração e generalidade, requerem, para aplicação direta e imediata, algum tipo de desenvolvimento legislativo.

(d)

Normas constitucionais programáticas ora estabelecem fins e tarefas para o Estado, ora instituem direitos sociais e econômicos de exigibilidade imediata.

(e)

Todas as normas constitucionais que veiculam um comando ou mandamento de proibição são normas de eficácia plena e aplicação imediata.

Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

FC187560

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa D

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Sobre a interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

(a)

Para a hermenêutica constitucional contemporânea, dispositivo textual e norma são coisas idênticas, havendo, entre eles, uma correspondência biunívoca, de tal forma que todo dispositivo veicula uma e tão somente uma norma e para toda norma há um específico dispositivo textual.

(b)

Conforme a denominada teoria subjetiva da interpretação, é tarefa da interpretação constitucional identificar ou descobrir a vontade objetiva da Constituição, afastando-se qualquer interferência, no processo interpretativo, da vontade e das pré-compreensões do intérprete.

(c)

Aceita a distinção entre texto constitucional e norma constitucional, conclui-se que a norma constitucional não é o pressuposto da interpretação constitucional, mas o seu resultado.

(d)

Em direito constitucional, é vedada a interpretação extensiva, sobretudo do âmbito de proteção de normas de direitos fundamentais, porque, invariavelmente, se trata de estratagema do intérprete para usurpar a vontade do Poder Constituinte.

(e)

Na teoria constitucional contemporânea ganhou status de opinião comum a tese segundo a qual os métodos ou elementos tradicionais de interpretação, sistematizados por Friedrich Karl von Savigny, devem ser completamente afastados do processo de interpretação da Constituição, porque são historicamente anacrônicos e metodologicamente inadequados para aferir o verdadeiro sentido dos dispositivos constitucionais.

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