gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;

gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;

têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;

não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.

' a descoberta territorial é título aquisitivo mais forte do que ocupação pacifica e inconteste posterior;

a descoberta territorial conferé ao descobridor posse definitiva do territóno descoberto, por se tratar de res nullius e, assim, apropriável por quem o achar;

a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territonal mais forte do que a descoberta;

a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territorial que equivale ao da descoberta.

é ato de solenidade política, sem consequência jurídica;

apenas indica o término da negociação;

encerra compromisso de boa fé, porque Estados não podem praticar atos que inviabilizem a ratificação posterior do tratado;

não veda a governos que recomendem ao parlamento, incontinentemente, a rejeição do tratado, como o fez o então Presidente Bill Clinton, ao recomendar a rejeição do Estado de Roma.

a jurisdição somente incide nas hipóteses em que o Estado-Parte do Estatuto de Roma falha na persecução penal de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade para a promover;

o procurador do tribunal é independente e não . pode ser impedido de iniciar uma investigação, sempre que constatar a falta de vontade ou a incapacidade efetiva de um Estado-Parte do Estatuto de Roma de promover a persecução penal de crime da competência material do tribunai;

a admissibilidade de caso depende da falha na persecução penal doméstica de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade do Estado com jurisdição sobre o mesmo;

o tribunal tem primazia na persecução penal de crime de sua competência material, sem prejuízo da jurisdição dos Estados-Parte.

) vale para atos da vida pública e da vida privada praticados ao tempo da investidura;

) não vale para atos de Estado que configuram ilicitos de jus cogens;

) vale somente para atos de Estado, inclusive os que configuram ilicitos internacionais;

) vale somente para atos de Estado, dentre estes não se incluindo crimes de direito internacional,