Questões da Prova FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC222824

Dificuldade: Médio

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Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:

(a)

A exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art.2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos estados.

(b)

Considerando o princípio “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra natureza.

(c)

Não cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória.

(d)

A ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados.

(e)

Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.

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