mostrar texto associado esconder texto associado A constituição de um estado pode estabelecer norma que condicione a reforma de seu texto à aprovação do projeto de reforma por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

mostrar texto associado esconder texto associado A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF).

mostrar texto associado esconder texto associado Compete ao STF a solução de conflitos de atribuições existentes entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.

mostrar texto associado esconder texto associado Entre as competências do STJ, inclui-se a de processar e julgar atos do presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

mostrar texto associado esconder texto associado Pertence ao STJ a competência para examinar ato de juízo estrangeiro que implique constrição no território brasileiro.